Marco Legal e Institucional

DECRETOS E LEIS

Lei Nº 10.255, de 13 de Setembro de 2011, que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana

Decreto Nº 44.720, de 12 de Fevereiro de 2008, que regulamenta a Lei Nº 15.973, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana

Lei Nº 15.973, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana

PANORAMA INSTITUCIONAL

Sistematização do Seminário de Agricultura Urbana em Belo Horizonte (2011)

Panorama da Agricultura Urbana e Periurbana no Brasil e Diretrizes Políticas para sua Promoção (2007)